O governo ameaça o Congresso com o STF — e isso diz algo

Análise · Beatriz Fonseca

O Senado aprovou, na terça-feira (14), a PEC dos agentes de saúde com 73 votos favoráveis e um contrário. Para mudar a Constituição, bastavam 49. Raramente uma votação desse tipo termina com margem tão larga — e raramente uma margem tão larga produz uma resposta tão imediata do Executivo. No mesmo dia, o ministro Dario Durigan, da Fazenda, anunciou que o governo pode levar a proposta ao STF caso o Congresso não indique fonte de receita para cobrir o custo da medida. A equipe econômica estima impacto entre R$ 28 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo de dez anos.

O argumento técnico de Durigan tem fundamento constitucional reconhecível. A Constituição exige que a criação de benefícios previdenciários venha acompanhada da indicação de novas fontes de receita — e a PEC, pelo que se depreende das declarações do ministro, não cumpriria esse requisito. Não é uma tese inventada para a ocasião; é jurisprudência assentada. O problema não está na tese. Está no momento e na aritmética.

Um governo que perde uma votação por 73 a 1 não está diante de uma derrota parlamentar comum. Está diante de um sinal de que sua base, sua oposição e boa parte do espaço intermediário convergiram num texto que ele não queria. Recorrer ao Judiciário, nesse contexto, é uma opção legítima institucionalmente — e politicamente custosa. Significa assumir publicamente que o canal legislativo não funciona para o Executivo naquele ponto, e que a alternativa é o STF.

Durigan disse que tem "reiterado" pedidos ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao presidente da Câmara, Hugo Motta, sobre pautas de alto impacto fiscal. Alcolumbre, por sua vez, já declarou que não será "o vilão" a enterrar propostas de apelo popular.

A frase de Alcolumbre merece atenção. Ela descreve com precisão a lógica que organiza o Congresso em anos eleitorais: nenhum presidente de casa legislativa se candidata a ser o obstáculo entre uma categoria de trabalhadores e um benefício constitucional. A PEC envolve agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, agentes indígenas de saneamento — categorias com presença capilar nos municípios, visibilidade política local e, não por acaso, apelo eleitoral evidente. Votar contra é um risco. Não votar é um risco. Deixar o governo fazer o bloqueio é uma saída.

É nesse quadro que a ameaça ao STF ganha sentido menos como estratégia jurídica e mais como sinalização política. O governo comunica ao Congresso que há um custo para aprovar medidas fiscalmente desancorads, mesmo que esse custo seja processual e de longo prazo. Paralelamente, aposta na proposta de súmula vinculante do ministro Gilmar Mendes — enviada em junho à presidência do STF — para criar um freio sistêmico às chamadas pautas-bomba.

O que está em disputa aqui não é apenas uma PEC. É a pergunta sobre quem, num ano eleitoral com arcabouço fiscal sob pressão, tem condições de dizer não — e a quem essa função pode ser delegada sem custo político imediato.

Beatriz Fonseca — Política nacional — chefia. Xaplin.

Leia o factual: Governo pode recorrer ao STF contra PEC de agentes de saúde

Fontes: Folha de S.Paulo · CNN Brasil

Este conteúdo não substitui orientação médica individual. Em caso de dúvida, procure um serviço de saúde.