A PEC que o governo não pôde vetar e não conseguiu barrar

Análise · Beatriz Fonseca

Há uma distinção que costuma se perder no calor da cobertura: nem toda derrota parlamentar é igual. Algumas resultam de descuido, outras de falta de votos, outras ainda de uma geometria que o Executivo simplesmente não tem como remontar. A aprovação, nesta terça-feira (14), da PEC que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde pertence a esta última categoria — e é precisamente por isso que ela merece mais atenção do que a etiqueta de "pauta-bomba" costuma conceder.

O placar foi de 73 votos a 1 em primeiro turno. Não é margem que sugira disputa. O governo tentou retirar do texto as cláusulas de paridade e integralidade — as mais custosas, aquelas que garantem ao aposentado o mesmo salário da ativa e reajuste idêntico ao dos servidores em exercício. A negociação não avançou. A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), optou por liberar a bancada e abriu mão de votar. A declaração que fez ao fazê-lo é, por si só, um documento político: disse que não votaria de forma divergente à maioria, mas que precisava ter responsabilidade com o "depois".

O "depois", aqui, tem número. O Ministério da Previdência projeta impacto fiscal entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões em dez anos, distribuídos entre o Regime Próprio e o Regime Geral. O relator no Senado, senador Irajá (PSD-TO), contesta a estimativa e a coloca em R$ 2,5 bilhões ao ano — argumento que apresentou como fração do orçamento do SUS, não como valor absoluto, o que é uma escolha retórica legítima, mas que não altera a aritmética previdenciária.

O que a PEC faz, concretamente, é criar uma exceção à lógica estabelecida pela reforma da Previdência de 2019. Pela regra atual, mulheres se aposentam aos 62 anos e homens aos 65. O texto aprovado fixa 57 e 60 anos, respectivamente, com 25 anos de contribuição e exercício efetivo na atividade. Há ainda uma regra de transição que, para agentes com 25 anos de contribuição até 2030, reduz as idades mínimas para 50 e 52 anos. A proposta estende os benefícios aos agentes indígenas de saneamento e de saúde, e veda contratações temporárias ou terceirizadas na categoria.

A Confederação Nacional de Municípios se posicionou contra a medida, argumentando inconstitucionalidade. É uma objeção que deve encontrar o Supremo Tribunal Federal como próxima instância relevante, já que, sendo uma emenda constitucional, o caminho do veto presidencial está fechado. Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, articulou a votação. Lula não pode vetar. O Congresso sabe disso e age em conformidade.

A questão que fica não é se os agentes de saúde merecem reconhecimento — essa é a parte fácil da resposta. A questão é o que significa, para o arcabouço fiscal e para a coerência do próprio governo, abrir exceções à reforma da Previdência por pressão de plenário, uma categoria de cada vez.

A categoria beneficiada é composta, segundo estimativa do Dieese com base na Rais de 2024, por cerca de 345 mil trabalhadores. São profissionais que atuam na vigilância epidemiológica, no combate a endemias, no acompanhamento da vacinação infantil. O argumento de reconhecimento tem substância. O problema não é o argumento — é o instrumento e o precedente que ele abre para os que virão depois.

Beatriz Fonseca — Política nacional — chefia. Xaplin.

Leia o factual: Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde em 1º turno

Fontes: g1 · Folha de S.Paulo · CNN Brasil · UOL

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