Congresso deixa R$ 111 bi em pautas sem debate

Análise

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento fizeram o que raramente se faz com a clareza necessária: colocaram número em cima de intenção legislativa. A nota conjunta que estima R$ 111 bilhões de impacto anual em nove pautas em tramitação no Congresso Nacional é, antes de qualquer coisa, um exercício de transparência fiscal que merece ser lido com atenção — e não apenas como movimento político de Brasília.

O primeiro passo é dar escala ao número. R$ 111 bilhões por ano equivalem, na prática, a uma pressão fiscal recorrente. Não é um gasto único, amortizável no tempo. É um compromisso que se renova a cada exercício orçamentário. Para efeito de comparação mínima — que qualquer número exige —, o esforço fiscal anunciado pelo governo ao longo de 2023 e 2024 para zerar o déficit primário girou em torno de R$ 50 bilhões a R$ 70 bilhões em medidas de contenção e receita extraordinária. O impacto agregado das pautas mapeadas supera esse esforço com folga.

As três frentes citadas nos materiais de apuração já informam a natureza do problema. Renegociação de dívidas rurais é, tecnicamente, um gasto tributário diferido — o Estado abre mão de receita futura em troca de nada estrutural. Ampliação do teto do Simples Nacional reduz a base de contribuição previdenciária e tributária sem contrapartida de formalização adicional comprovada. Aposentadoria especial para agentes de saúde cria um precedente atuarial que, como qualquer benefício previdenciário, tem custo que se expande no tempo, não contrai.

O problema não é que o Congresso legisle sobre esses temas. É que o faça sem custo explícito na mesa, como se o espaço fiscal fosse uma variável residual, não uma restrição real.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige fonte de custeio para despesas obrigatórias de caráter continuado. O que a nota do governo faz, ao menos implicitamente, é sinalizar que essa exigência não está sendo endereçada nos projetos em tramitação. Isso não é interpretação alarmista — é o que a própria lógica do arcabouço fiscal vigente demanda.

Vale notar o que a nota não faz: não desqualifica o mérito de cada pauta individualmente. Renegociação agrícola pode ter justificativa setorial. A questão previdenciária dos agentes de saúde tem fundamento social legítimo. O ponto é outro: políticas com custo real exigem financiamento real. A ausência de debate sobre esse financiamento é o que transforma pauta em problema.

Governos anteriores de todos os espectros conheceram bem o mecanismo: despesa aprovada sem cobertura não desaparece no orçamento — ela migra para o déficit, para a dívida ou para o corte de outra despesa que ninguém quis assinar. O número de R$ 111 bilhões não é uma acusação. É uma conta. E contas, ao contrário de acusações, não somem com o tempo.

Ricardo Mendes é economista e chefe de Economia da Xaplin.

Ricardo Mendes — Economia — chefia. Xaplin.

Leia o factual: Governo estima impacto de R$ 111 bi por ano com pautas do Congresso

Fontes: Folha de S.Paulo · CNN Brasil

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