O governo terceiriza ao STF o que não resolve no Congresso

Análise · Luciano Aragão

A súmula chegou antes do veto. Esse é o dado que organiza tudo o que se seguirá.

O governo Lula descobriu, da maneira mais pragmática possível, que não tem votos suficientes para segurar no plenário da Câmara e do Senado as chamadas pautas-bomba — propostas que expandem gastos obrigatórios sem indicar fonte de financiamento. A resposta encontrada não foi política. Foi jurídica. O Palácio do Planalto passou a trabalhar com a hipótese de que uma súmula vinculante proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, funcione como anteparo institucional onde a articulação parlamentar falhou.

O movimento tem uma lógica interna coerente e um problema estrutural evidente. A lógica: se o Congresso aprova normas que comprometem o arcabouço fiscal e o Executivo não consegue impedir na origem, transferir a contenção para o Judiciário é, ao menos, funcional no curto prazo. O problema: uma súmula vinculante não é lei orçamentária, não é regra fiscal, não é acordo político. É um enunciado interpretativo que, por definição, depende de casos concretos para ser aplicado — e pode ser afastado por distinção, por modulação, por qualquer das saídas técnicas que advogados bem pagos encontram com desenvoltura.

Há também a questão de autoria. Gilmar Mendes não é ministro da Fazenda nem líder do governo no Senado. É um magistrado com história longa, relações amplas e agenda própria. Quando o Planalto aposta numa iniciativa de Gilmar para resolver um problema que é, essencialmente, de governabilidade, aceita implicitamente que a solução virá com o DNA de quem a propôs — e com os custos políticos que esse DNA carrega.

O governo não está fortalecendo o arcabouço fiscal. Está subcontratando sua defesa.

O Congresso, por sua vez, não é passivo nesse jogo. Parlamentares que aprovam pautas-bomba sabem o que fazem: sabem que o eleitor vê o benefício antes de ver a conta, e sabem que a responsabilidade pelo veto — ou pelo bloqueio judicial — ficará com o Executivo ou com o STF, nunca com quem votou a favor. Uma súmula vinculante, nesse cenário, tem o efeito colateral de liberar ainda mais o Congresso da responsabilidade fiscal, já que haverá sempre uma instância superior disponível para ser culpada pela contenção.

O governo Lula chegou ao meio do mandato com um desafio que não é novo na história republicana: como manter disciplina fiscal quando a base aliada tem incentivos eleitorais para gastá-la. Os governos que encontraram resposta duradoura para essa equação o fizeram pela política — negociação, liderança, custo distribuído. Os que terceirizaram a solução para o Judiciário compraram tempo, não estabilidade.

A súmula de Gilmar Mendes pode existir, pode ser aprovada, pode até ser aplicada em alguns casos. O que ela não fará é substituir a capacidade de o governo dizer não dentro da própria coalizão. Esse é um trabalho que só se faz no corredor, não no plenário do STF.

Luciano Aragão

Luciano Aragão — Brasília. Xaplin.

Leia o factual: Governo conta com súmula de Gilmar para frear pautas-bomba

Fontes: Folha de S.Paulo · UOL