O Estado entra na conta do devedor de pensão

Análise · Luciano Aragão

O Brasil tem um novo cobrador oficial. Não usa terno nem pasta de couro, mas tem a senha do banco. Com a caneta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Estado brasileiro ganhou o poder de programar o débito automático da pensão alimentícia na conta do devedor, antes mesmo que ele se lembre da data de vencimento. A nova lei, sancionada nesta quarta-feira (29), cria um mecanismo que transforma a decisão judicial em uma operação bancária recorrente, apelidada de “PIX Pensão”.

A arquitetura da medida é simples e direta. A pedido de quem tem direito à pensão, o juiz determina que a instituição financeira faça a transferência mensal. Se a conta estiver a descoberto no dia certo, o sistema não desiste. Uma autoridade supervisora é notificada para que outros ativos financeiros do devedor sejam bloqueados até a quitação da dívida. A regra vale inclusive para empresários individuais, cercando uma rota comum de fuga patrimonial.

O movimento retira da esfera do credor, quase sempre a mãe, a tarefa mensal de cobrar, suplicar ou retornar à Justiça para executar a dívida. A burocracia, que servia de trincheira para o inadimplente, agora trabalha contra ele. O cálculo político por trás da proposta, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), é que a prisão civil, principal ferramenta coercitiva até então, é um remédio caro, lento e que só funciona depois do dano instalado.

O novo sistema é a automação da responsabilidade. Em vez de esperar pelo descumprimento para então punir, o mecanismo age para prevenir o atraso. Ao transferir a tarefa de cobrança da vítima para a máquina estatal e bancária, o Legislativo e o Executivo fazem uma aposta na tecnologia como indutora de comportamento. A mensagem, como definiu a autora, é que a paternidade vem com ônus financeiros que não podem mais ser driblados com a simples troca de número de telefone ou o esvaziamento da conta corrente principal.

Como peça acessória, a lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produza estatísticas sobre o tema. O governo quer um mapa da inadimplência, com o perfil anônimo de quem paga e quem recebe. É a tentativa de transformar um universo de dramas privados e processos individuais em dados estruturados. Saber o tamanho e a face do problema é o primeiro passo para calibrar políticas públicas, algo que até hoje era feito no escuro, guiado apenas pelo volume de ações que se avolumam nos fóruns do país.

Luciano Aragão — Brasília. Xaplin.

Leia o factual: Lula sanciona lei que cria sistema automático para pensão alimentícia

Fontes: g1 · CNN Brasil