Lula sanciona lei que cria sistema automático para pensão alimentícia
A nova legislação, apelidada de "PIX Pensão", permite a transferência automática dos valores devidos.
Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes independentes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que estabelece um sistema de transferência automática de pensão alimentícia, batizado de "PIX Pensão". A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, permite que o beneficiário solicite ao juiz a transferência mensal do valor diretamente para sua conta ou de um representante legal, informou o g1.
De acordo com o g1 e a CNN Brasil, a nova legislação atribui à instituição financeira do pagador a responsabilidade de debitar o valor nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente, o banco deverá informar a autoridade supervisora, que tornará outros ativos financeiros do devedor indisponíveis até o valor da dívida atualizada.
A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), autora da proposta, afirmou ao g1 que "o Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele".
A lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, incluindo o perfil de quem recebe e de quem paga, com anonimato dos dados, segundo o g1 e a CNN Brasil.
Fontes: g1 · CNN Brasil
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