Privatização do sistema carcerário impacta direitos humanos
Privatização de presídios no Brasil suscita debates sobre custos sociais e implicações para os direitos humanos dos detentos, revelando uma 'contabilidade invisível'.
Análise · Luciano Aragão
O Estado brasileiro privatizou uma parte de seu sistema carcerário. Fez isso sem licitação, decreto ou qualquer anúncio no Diário Oficial. Apenas deixou de entregar sabonete, comida e papel higiênico. A conta, de R$ 4,33 bilhões anuais, foi transferida para um grupo específico de concessionárias: as mulheres, em sua maioria negras e pardas, que visitam seus parentes presos.
O número, calculado pela Pastoral Carcerária Nacional em parceria com a Assessoria Popular Maria Felipa, expõe uma arquitetura de custos que não aparece nos orçamentos públicos. Não é um desvio, mas um repasse. Uma falha que se tornou regra. O estudo, intitulado A pena sem sentença, descreve como 94,1% das pessoas que levam os suprimentos são mulheres. Os itens que o poder público deveria fornecer viram um fardo privado, carregado por esposas (30,3% do total de visitantes), mães e irmãs. Um trabalho que o documento define como a “feminização e racialização do trabalho social” que sustenta o sistema.
A operação é semanal. Custa, em média, R$ 293,52 para montar o kit de sobrevivência de um detento. Some-se a isso o transporte e a alimentação de quem viaja até a unidade prisional. Para muitas famílias, a despesa consome cerca de 70% de um salário mínimo. É uma pena acessória, não prevista em lei, executada do lado de fora dos muros.
Enquanto o debate público se concentra na superlotação e no controle de facções, essa economia paralela opera silenciosamente. É um ônus que o Estado terceiriza, não para uma empresa, mas para a estrutura familiar mais frágil. A pesquisa ouviu 2.706 pessoas e desenhou o perfil de quem paga a conta: 65,5% dos visitantes são pretos ou pardos. É uma política pública não escrita, executada pela ausência.
O estudo, naturalmente, parte da perspectiva de quem vive o problema, e um agente público poderia questionar a metodologia ou os valores exatos. Mas a dimensão do fenômeno é inegável e conhecida por qualquer um que já tenha passado pela porta de um presídio. O que os números fazem é dar escala a uma transferência de responsabilidade que se tornou parte da paisagem.
A discussão sobre o custo do sistema prisional costuma focar no quanto o Estado gasta por preso. O dado novo ilumina o outro lado do balanço: o quanto o Estado economiza ao não cumprir seu dever. Quem arca com essa economia?
Luciano Aragão — Brasília. Xaplin.
Leia o factual: Custos de famílias de presos chegam a R$ 4,33 bilhões anuais
Fonte: Agência Brasil