Sanção por falha em projeto revela arquitetura da negligência

Análise · Thiago Yamazaki

R$ 153,7 milhões. O número não representa apenas uma sanção administrativa, mas a quantificação de uma falha de projeto. A multa aplicada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao TikTok não mira um bug ou um vazamento acidental. Ela aponta para a arquitetura fundamental da plataforma, construída para coletar dados mesmo antes do primeiro consentimento, da primeira senha, do primeiro clique em "concordo".

O processo da ANPD distingue duas portas de entrada no sistema do TikTok: o "feed com cadastro" e o "feed sem cadastro". A segunda modalidade é a mais reveladora. Ao permitir que um usuário, qualquer usuário, consuma conteúdo sem criar uma conta, a ByteDance projetou um sistema que, por padrão, tratava dados de crianças e adolescentes sem base legal. A lógica de engenharia precede a lógica jurídica. O problema não foi que menores burlaram um sistema de verificação; foi que o sistema, na sua configuração mais básica, não possuía uma barreira eficaz para começar.

A defesa usual de plataformas digitais se apoia em mecanismos de verificação de idade, por mais frágeis que sejam. A investigação da ANPD, contudo, desnudou essa premissa. A Superintendência de Fiscalização concluiu que os mecanismos do TikTok "não eram suficientes para evitar, desde o início, o tratamento inadequado". Em outras palavras, a falha não estava na execução, mas na concepção. O ônus da prova foi invertido: não cabia ao regulador provar que a empresa coletou dados de um menor específico, mas à empresa demonstrar que sua arquitetura era capaz de impedir essa coleta em primeiro lugar. Ela não conseguiu.

A resposta da ByteDance, um plano de conformidade, é um redesenho forçado. Contas de menores de 16 anos com configurações de privacidade restritivas por padrão, filtros de conteúdo mais rigorosos, reforço no controle parental. São correções que alteram a experiência do usuário, mas, fundamentalmente, tentam consertar a lógica de tratamento de dados que a multa expôs. A eficácia dessas novas medidas, claro, ainda é um modelo teórico, um conjunto de promessas cuja performance real só será conhecida após a implementação.

O valor monetário é alto, mas o custo real está na obrigação de reescrever o código — não apenas o software, mas o código de conduta. A decisão da ANPD força a pergunta: quantos outros sistemas operam sob uma presunção de acesso irrestrito, onde a coleta de dados começa antes mesmo que o usuário saiba que é um usuário?

Thiago Yamazaki — Inteligência Artificial. Xaplin.

Leia o factual: ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas com dados de menores

Fontes: g1 · Folha de S.Paulo

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