ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas com dados de menores

Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes independentes

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, empresa controladora do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), determina a eliminação dos dados coletados de forma irregular e a aprovação de um plano de conformidade da empresa.

A agência identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso à plataforma: o "feed sem cadastro", que pode ser acessado sem a criação de uma conta, e o "feed com cadastro". Segundo a ANPD, o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem base legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir o tratamento irregular.

Conforme a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos utilizados pelo TikTok "não eram suficientes para evitar, desde o início, o tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes". A agência afirmou que a empresa não demonstrou que as medidas adotadas eram capazes de garantir o cumprimento das regras de proteção de dados.

A ByteDance tem até dez dias úteis, a partir da notificação feita na segunda-feira (24), para recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD. O plano de conformidade aprovado prevê que contas de usuários com menos de 16 anos terão automaticamente configurações de privacidade mais restritivas, cuja alteração dependerá de autorização dos responsáveis. Além disso, o TikTok reforçará os mecanismos de controle parental e adotará filtros mais rigorosos de conteúdo.

Fontes: g1 · Folha de S.Paulo

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