TJ-RJ anula quebra de sigilo de celular de Jairinho apreendido
A decisão unânime da 7ª Câmara Criminal determina que o aparelho retorne à 34ª DP (Bangu) para nova análise de competência.
Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes independentes
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anulou na quarta-feira (12) a autorização para quebra de sigilo e extração de dados de um celular apreendido com o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho. O aparelho foi encontrado em 1º de julho de 2026, durante revista no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, em Bangu, Rio de Janeiro, em uma pasta sobre a cama do detento.
Por unanimidade, os desembargadores concederam parcialmente um habeas corpus à defesa de Jairinho, condenado a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão. O colegiado entendeu que a autorização inicial foi concedida pela 2ª Vara Criminal da Capital, considerada sem competência para o pedido, já que o fato ocorreu após o julgamento do Tribunal do Júri, com o processo na fase de execução provisória da pena.
Com a decisão, o celular deve retornar à guarda da 34ª DP (Bangu). Uma nova determinação ou indeferimento sobre a quebra de sigilo ficará a cargo da Vara de Execução. Em nota, a defesa de Jairinho afirmou à CNN Brasil que "a decisão apenas demonstrou, mais uma vez, a suspeição da jurisdição de primeiro piso".
Dois dias após a apreensão, o Ministério Público havia solicitado, no processo que condenou Jairinho, acesso completo aos dados do aparelho pela Divisão Especial de Inteligência Cibernética do MPRJ. Leniel Borel, pai de Henry e assistente de acusação, afirmou que "Jairo continua investindo para impedir o Judiciário de analisar as provas".
Fontes: g1 · CNN Brasil
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