STF invalida redução de prazo em ações de improbidade administrativa
Supremo derruba alteração de 2021 feita pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa por maioria de votos.
Factual · Plantão Xaplin · checado em 3 fontes
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou nesta quarta-feira (1º) a regra que reduzia o prazo de prescrição em ações de improbidade administrativa, de acordo com o g1. A decisão, tomada por maioria, derrubou alteração implementada pelo Congresso em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa.
Segundo a CNN Brasil, os ministros consideraram que a diminuição do tempo dificultava a apuração e a punição de irregularidades. O UOL informa que a norma em questão previa a redução do prazo de prescrição pela metade durante a tramitação das ações.
A Lei de Improbidade Administrativa pune agentes públicos acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos, como causar prejuízo ao dinheiro público ou obter vantagem indevida. Com a decisão do STF, o prazo de prescrição não será reduzido como pretendia o Congresso.
Fontes: g1 · CNN Brasil · UOL
QUER IR MAIS FUNDO?
→ E-books sobre Política e Economia