STF encerra revisão da vida toda do INSS

Análise · Beatriz Fonseca

O Supremo Tribunal Federal encerrou, por 7 votos a 3, o capítulo da revisão da vida toda do INSS. O relator determinou o encerramento do julgamento após a corte negar o recurso que ainda mantinha viva, ao menos formalmente, a possibilidade de correção de benefícios para aposentados que contribuíram antes de 1994. O placar não é novo — a tese já havia sido derrotada no mérito — mas a decisão desta rodada tem um efeito distinto: sela a questão processualmente, retirando do horizonte qualquer margem para novas tentativas dentro daquele rito.

Vale dizer o que estava em disputa. A revisão da vida toda permitia que aposentados incluíssem no cálculo do benefício as contribuições anteriores ao Plano Real, período em que os salários eram convertidos por regras que, na prática, reduziam o valor considerado. Para quem teve carreira longa antes de 1994, a diferença poderia ser substantiva. O argumento jurídico era que a lei que instituiu o novo cálculo, ao excluir esse período, criou uma desvantagem para trabalhadores com trajetória mais extensa — o oposto do que a lógica previdenciária sugere.

O STF não concordou. E não concordou com folga: sete ministros entenderam que a regra de transição estabelecida pelo legislador era válida constitucionalmente. Três discordaram. Em uma corte de onze, esse é um resultado que dificilmente se reverte por movimentação interna.

O que o encerramento do julgamento produz, na prática, é uma estabilização — para o bem e para o mal. Para o INSS e para o Tesouro, elimina um passivo que chegou a ser estimado em dezenas de bilhões de reais, embora os números variassem conforme a metodologia e o interlocutor. Para centenas de milhares de segurados que entraram com ações individuais esperando o desdobramento favorável, o caminho judicial se estreita de forma decisiva. Para os advogados que movimentaram esse mercado de revisões previdenciárias nos últimos anos, o negócio muda de figura.

Há uma dimensão institucional que merece atenção. O STF chegou a suspender o pagamento das revisões após um placar inicial que surpreendeu — inclusive dentro da corte — ao apontar vitória da tese dos aposentados. O recuo posterior, a reversão do resultado e agora o encerramento definitivo formam uma sequência que expõe a dificuldade do tribunal em gerenciar casos com impacto fiscal massivo e base de interessados na casa dos milhões. Não é uma crítica à decisão de mérito, que tem fundamento debatível em ambos os sentidos. É uma observação sobre o custo institucional de processos que oscilam antes de se firmar.

A decisão é final para o processo. Se é final para o debate sobre como o Brasil calcula décadas de trabalho na aposentadoria, isso é outra questão.

O que fica, depois do encerramento, é uma pergunta que o resultado jurídico não responde: em que medida as regras de transição previdenciária, desenhadas em momentos de ruptura econômica, são capazes de capturar de forma justa trajetórias que atravessaram essas rupturas sem escolha.

Beatriz Fonseca — Política nacional — chefia. Xaplin.

Leia o factual: STF nega recurso e encerra revisão da vida toda do INSS

Fontes: Folha de S.Paulo · UOL