O STF e o paradoxo da soja

Análise · Beatriz Fonseca

O Supremo Tribunal Federal validou, em uma mesma decisão, dois instrumentos opostos. De um lado, reconheceu a constitucionalidade da Moratória da Soja, o acordo voluntário de 2006 que une empresas contra a comercialização de grãos de áreas desmatadas. De outro, deu aval a leis dos estados de Mato Grosso e Rondônia que proíbem a concessão de incentivos fiscais a quem participa, precisamente, desse mesmo acordo.

A corte, portanto, legitimou o pacto e, ao mesmo tempo, permitiu que os estados o desincentivem. A decisão estabelece apenas uma modulação temporal: a retirada de benefícios só pode ocorrer no exercício tributário seguinte ou, em casos especiais, após 90 dias. Para além da regra de transição, o sinal político permanece. Angela Barbarulo, gerente jurídica do Greenpeace Brasil, classificou a sentença como contraditória, por enfraquecer um instrumento que a própria Corte considerou um marco.

Na minha opinião, a decisão do STF expõe uma tensão fundamental na arquitetura federativa brasileira quando o assunto é política ambiental. Acordos privados de alcance nacional, mesmo quando bem-sucedidos e alinhados a metas climáticas, podem colidir com as prerrogativas de entes subnacionais em matéria tributária. O tribunal optou por preservar as duas esferas, a da autonomia estadual para legislar sobre seus incentivos e a da validade de um pacto setorial privado.

O resultado prático, no entanto, já se manifesta. Em janeiro deste ano, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) deixou o acordo, um movimento que enfraquece a Moratória de dentro. Um estudo publicado na revista Science, citado por ambientalistas, projeta um desmatamento adicional de 1,4 milhão de hectares na Amazônia em dez anos caso o acordo seja extinto.

“A declaração da constitucionalidade das leis estaduais representa um retrocesso que pode, no médio prazo, reverter (...) a boa notícia da redução do desmatamento na Amazônia no último ano”, afirmou Cristiane Mazzetti, coordenadora do Greenpeace Brasil.

A decisão do Supremo extinguiu processos que questionavam a legalidade da Moratória. Isso confere segurança jurídica ao acordo. Contudo, ao validar as leis estaduais, fragiliza sua base econômica, que é justamente a troca de compromissos ambientais por benefícios fiscais e acesso privilegiado. O tribunal resolveu uma questão de direito, mas deixou em aberto um problema de política pública.

Qual incentivo resta para o setor privado fazer mais do que o mínimo exigido por lei, se a própria lei pode ser usada para punir quem o faz?

Beatriz Fonseca — Política nacional — chefia. Xaplin.

Leia o factual: STF valida leis de MT e RO que barram incentivo a empresas da Soja

Fonte: Agência Brasil