Gonet entrega parecer contrário à suspensão ao STF

Análise · Luciano Aragão

Paulo Gonet Branco, procurador-geral da República, entregou ao Supremo Tribunal Federal um parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria. A norma prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas — entre os potenciais beneficiários, o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. O documento chegou à Corte nesta quinta-feira, 18. O que ele diz sobre o direito é menos interessante do que o que ele diz sobre a instituição que o assina.

A PGR não era obrigada a se manifestar neste momento. Pareceres do Ministério Público Federal ao STF têm lógica própria: chegam quando há provocação formal ou quando a instituição identifica interesse público que justifique a intervenção. Gonet escolheu intervir. Essa escolha é o fato relevante, não o conteúdo técnico do parecer — embora os dois estejam conectados.

A Lei da Dosimetria nasceu no Congresso como peça de um movimento mais amplo de revisão retrospectiva das consequências jurídicas do 8 de janeiro. Aprovada com velocidade compatível com sua finalidade, ela encontrou resistência no STF, onde ministros avaliam a constitucionalidade da norma. A questão central é se o legislador pode, depois dos fatos, alterar os critérios de fixação de pena de modo a beneficiar réus cujos processos já estão em curso — ou encerrados.

Ao se posicionar contra a suspensão, Gonet não está necessariamente dizendo que a lei é constitucional. Está dizendo que ela não deve ser paralisada agora, neste estágio, por este caminho. É uma posição processual antes de ser uma posição de mérito — distinção que o debate público tende a achatar, mas que tem peso real dentro do tribunal.

O que torna o episódio significativo é que a PGR escolheu, deliberadamente, não ficar em silêncio num momento em que o silêncio seria a postura mais confortável.

Gonet opera num ambiente de pressão institucional cruzada. O STF, de um lado, conduz os processos do 8 de janeiro com velocidade e visibilidade incomuns para a Corte. O Congresso, de outro, produz legislação que interfere diretamente nesses processos. A PGR está no meio — tecnicamente autônoma, politicamente observada. Um parecer favorável à suspensão seria lido como alinhamento ao STF. Um parecer contrário à suspensão será lido, por parte do campo político que alimentou o golpismo, como socorro providencial. Nenhuma das leituras é exatamente precisa, mas ambas existem e circulam.

O que o parecer não resolve é a questão de fundo: se a lei sobreviver ao escrutínio constitucional, o efeito sobre penas em andamento precisará ser calculado caso a caso. O benefício a Bolsonaro e aliados não é automático — depende de como cada condenação foi estruturada e de como os tribunais aplicarão a norma. A política fez a lei; o direito fará o resto. Gonet, por ora, apenas disse que o relógio não deve ser pausado enquanto o debate acontece. É menos do que parece para quem quer que ele seja herói, e mais do que nada para quem preferia que ele ficasse quieto.

Luciano Aragão

Luciano Aragão — Brasília. Xaplin.

Leia o factual: PGR se opõe à suspensão da Lei da Dosimetria

Fontes: Agência Brasil · g1