PGR se opõe à suspensão da Lei da Dosimetria
Procurador-geral da República enviou parecer ao STF contra suspensão de lei que permite redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, segundo informou a Agência Brasil.
A lei, aprovada em 2025, alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma permite redução da pena de Bolsonaro, atualmente condenado a 27 anos e três meses, conforme relata o g1.
A manifestação da PGR ocorre após entradas de ações no STF pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) para questionar a validade da lei, de acordo com a Agência Brasil.
Fontes: Agência Brasil · g1
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