O mínimo e suas duas faces

Análise · Ricardo Mendes

O salário mínimo projetado em R$ 1.741 para 2027 não é um número isolado; é a síntese de uma escolha política e seu inevitável corolário fiscal. O valor, R$ 24 acima da estimativa anterior (R$ 1.717), representa a aposta do governo na regra de reajuste que atrela o piso nacional ao crescimento do Produto Interno Bruto de dois anos antes, somado à inflação. A política, portanto, se consolida.

O ministro Dario Durigan foi explícito ao descartar a desindexação dos benefícios previdenciários e sociais. A decisão tem um efeito duplo. No campo social, ela confirma o salário mínimo como instrumento de distribuição de renda, um mecanismo que busca irradiar os ganhos de produtividade da economia para sua base. O ganho real projetado, de 2,4%, é a expressão matemática dessa intenção. É a face visível da política, seu dividendo político imediato, ancorada no discurso de amparo à "população mais carente".

A outra face, menos evidente nas declarações, é a pressão sobre as contas públicas. Ao confirmar que o reajuste se estenderá integralmente à Previdência e aos benefícios assistenciais, o governo reforça uma das maiores rigidezes do orçamento federal. Cada real de aumento no mínimo reverbera em bilhões de reais em despesas obrigatórias. O projeto enviado ao Congresso, que Durigan afirma prever superávit, terá de acomodar essa expansão. A aritmética fiscal se torna mais desafiadora.

O cálculo considera o INPC acumulado até novembro e o crescimento da economia de dois anos antes.

Não há almoço grátis, como reza a máxima liberal que mesmo seus críticos reconhecem ter um fundo de verdade. A questão não é se a política de valorização do mínimo é socialmente desejável — um consenso amplo diria que sim, embora o valor de R$ 7.425,99 calculado pelo Dieese mostre a distância entre o real e o necessário. A questão, para a gestão da política econômica, é como financiar essa escolha sem comprometer a estabilidade que permitiu, em primeiro lugar, a retomada do crescimento que alimenta o próprio reajuste.

O cenário para 2027 ainda é uma projeção, sujeito à dinâmica da inflação e da atividade econômica. A cifra cravada no Projeto de Lei Orçamentária Anual é mais um sinal de direção do que um destino selado. Contudo, ela expõe a tensão permanente entre a responsabilidade social e a responsabilidade fiscal. Uma tensão que não é nova na história brasileira, mas que ganha contornos mais agudos sob as regras do novo arcabouço.

Qual será o custo de oportunidade, em outras áreas do orçamento, para sustentar o avanço simultâneo do piso salarial e dos gastos a ele atrelados?

Ricardo Mendes — Economia — chefia. Xaplin.

Leia o factual: Governo prevê salário mínimo de R$ 1.741 em 2027

Fontes: g1 · CNN Brasil