O Marco Legal do Saneamento e a aritmética do atraso

Análise · Luciano Aragão

O número que importa não é o 51%. É o 225.

Desde 2020, o investimento médio anual em saneamento por habitante subiu de R$ 90,54 para R$ 137,02 — crescimento real, consistente, que o Instituto Trata Brasil e a GO Associados documentaram na quinta edição do seu levantamento setorial. O problema é que o Plano Nacional de Saneamento Básico fixou em R$ 225 por habitante ao ano o piso mínimo para que o Brasil cumpra as metas do Marco Legal até 2033. O país chegou a 2024 aplicando pouco mais de 60% do necessário. Cresceu, sim. Cresceu errado de tamanho.

O Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, foi vendido como o fim de décadas de inércia cartorial das companhias estaduais. A lógica era simples: abrir o setor à competição privada, criar segurança jurídica para concessões e, com capital privado, dobrar a capacidade de investimento que o Estado nunca teve fôlego para sustentar sozinho. Seis anos depois, a estrutura avançou — R$ 420 bilhões em projetos contratados ou em execução, portfólio de leilões para 625 municípios — mas o resultado final, aquele que se mede em torneira e vaso sanitário, ainda não chegou a 15,9% dos brasileiros sem água potável e a 43,3% sem coleta de esgoto.

Há uma assimetria que o estudo registra sem alarde e que merece atenção: o Sudeste concentrou R$ 57,3 bilhões dos R$ 112,6 bilhões investidos entre 2020 e 2024, com São Paulo respondendo pela maior fatia individual. Isso não é desvio; é racionalidade de mercado operando onde o retorno é mais previsível, a densidade urbana é maior e o risco regulatório é menor. O problema é que a universalização não acontece onde o mercado já quer estar. Ela acontece onde ele precisa ser convencido — ou induzido — a chegar.

Faltam aproximadamente R$ 431 bilhões para universalizar os serviços. O setor precisaria manter cerca de R$ 48 bilhões anuais até 2033. Em 2024, o investimento por habitante chegou a R$ 137,02.

A conta não fecha por geometria: o prazo é 2033, o déficit é de R$ 431 bilhões, e menos da metade da população é atendida por agências que sequer seguem as normas regulatórias federais. Não se trata de pessimismo; trata-se de que a meta legal foi redigida com ambição de país que nunca existiu administrativamente. Prorrogar 2033 ou revisar as metas será, cedo ou tarde, uma discussão que o Congresso e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico vão precisar ter em voz alta — até agora ela acontece nos corredores.

O avanço de 51% no investimento por habitante é real e não deve ser minimizado. Mas ele coexiste com uma distância de quase R$ 88 por habitante ao ano em relação ao que seria necessário. Num setor onde o prazo é constitucional e o déficit histórico se mede em décadas de subinvestimento, crescer 51% e ainda estar 39% abaixo da meta não é progresso insuficiente. É a descrição precisa de uma política pública que funciona — só que devagar demais para os brasileiros que ainda defecam a céu aberto enquanto o mercado estrutura o próximo leilão.

Luciano Aragão

Luciano Aragão — Brasília. Xaplin.

Leia o factual: Investimento em saneamento cresce 51% mas fica aquém da meta

Fontes: g1 · CNN Brasil