O ECA tem 36 anos e o Brasil ainda não o leu até o fim

Análise · Beatriz Fonseca

Uma lei pode existir em dois planos ao mesmo tempo: o da norma escrita e o da realidade que ela deveria organizar. O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 13 de julho de 1990 como Lei 8.069, completou 36 anos nesta segunda-feira vivendo nessa duplicidade. É uma das legislações mais avançadas do mundo na proteção de crianças e adolescentes. É também um documento que o país ainda não terminou de cumprir.

O ECA nasceu como desdobramento direto da Constituição de 1988 e estabeleceu algo que parece óbvio mas não era: crianças são sujeitos de direitos, não objetos de tutela. Essa mudança conceitual teve consequências mensuráveis. A mortalidade infantil caiu. O ensino fundamental foi universalizado. As regras de adoção foram aperfeiçoadas. Uma rede nacional de conselhos tutelares eleitos pela população foi estruturada do zero. São conquistas que não se desfazem por decreto e que representam, em larga medida, o melhor que o Estado brasileiro produziu nas últimas três décadas e meia.

Mas Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, coloca o dedo onde a celebração costuma evitar pousar: o orçamento dedicado à infância no Brasil não é monitorado de forma consolidada. Os recursos estão espalhados por rubricas da saúde, da assistência social e da educação, sem que haja um número único, verificável, que responda à pergunta mais básica de qualquer política pública — quanto se está investindo, de fato, nessa prioridade que a lei chama de absoluta? Sem essa métrica, a prioridade absoluta é uma afirmação de intenção, não um compromisso alocativo.

Cunha aponta ainda que um terço das crianças brasileiras segue sem acesso a creche. Não é um dado novo. É um dado que persiste apesar da lei, apesar das metas, apesar das campanhas. A creche importa não apenas como serviço de cuidado, mas como primeira intervenção estrutural contra a desigualdade — o momento em que o Estado pode, ou não, compensar as diferenças de origem antes que se tornem definitivas.

No campo das violências — física, psicológica e sexual —, Cunha usa uma palavra que não deveria caber num texto de aniversário: regressão. É sua avaliação, e merece ser tratada como tal. Mas é também uma avaliação feita por quem monitora o tema de dentro de uma organização cuja missão é exatamente essa proteção.

Há uma armadilha no tipo de debate que datas redondas produzem. A comemoração dos avanços reais pode funcionar como anestesia para os recuos igualmente reais. O ECA é, por seu desenho, uma lei que exige esforço contínuo de implementação — não é norma que se aplica sozinha, mas arcabouço que depende de financiamento, de formação de profissionais, de vontade política municipal, estadual e federal agindo em simultaneidade. Andressa Ferreira Cândido, assistente social da Secretaria de Justiça do Paraná, trabalha nos clubes de leitura com adolescentes internados no sistema socioeducativo. É nesse ponto de chegada — o adolescente já dentro do sistema — que se lê tudo o que não funcionou antes.

Trinta e seis anos é tempo suficiente para saber o que a lei consegue fazer quando o Estado a leva a sério. É também tempo suficiente para saber o que acontece quando ele não leva.

Beatriz Fonseca é chefe de Política da Xaplin.

Beatriz Fonseca — Política nacional — chefia. Xaplin.

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Fonte: Agência Brasil

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