Mercado livre de energia chega a residências em novembro de 2028

Factual · Plantão Xaplin · fonte oficial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) o decreto que regulamenta o mercado livre de energia no Brasil, permitindo a consumidores de baixa tensão (inferior a 2,3 kV) escolherem seu fornecedor de energia elétrica, de forma similar ao que ocorre com os serviços de telefonia. A regra valerá para clientes industriais e comerciais a partir de novembro de 2027 e, para os demais, incluindo os residenciais, a escolha poderá ser feita a partir de novembro de 2028, informou a Agência Brasil.

As novas normas não modificam a produção e transmissão de energia, que seguem regulamentações específicas. O decreto estabelece as diretrizes para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e cria o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por assegurar o fornecimento caso o provedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o serviço.

A função de Supridor de Última Instância ficará com as distribuidoras de energia até o final de 2030. Após essa data, poderá ser exercida por outros agentes, abrindo ainda mais o mercado, segundo a Agência Brasil. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será encarregada de "organizar a transição entre os ambientes regulado (atual) e livre", além de estabelecer regras para informação e proteção ao consumidor.

No mesmo evento, foram assinados outros três decretos: um para o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), visando reduzir em 10% as emissões do setor aéreo entre 2027 e 2037; e outros dois para o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), com foco em certificação e regras para hidrogênio de baixa emissão.

Fonte: Agência Brasil