Inteligência Artificial
AI Act europeu entra em vigor com regras para IA generativa, classificação de risco e multas bilionárias.
O Parlamento Europeu aprovou nesta quinta-feira, por 523 votos a 46, a versão final do AI Act — a regulamentação mais abrangente do mundo sobre inteligência artificial. A lei, que entra em vigor em fases ao longo de 2026 e 2027, classifica sistemas de IA por nível de risco e impõe obrigações proporcionais: quanto maior o risco, maior a regulação.
Como funciona a classificação
Risco inaceitável (proibido): Sistemas de pontuação social (como o chinês), manipulação subliminar por IA, identificação biométrica em tempo real em espaços públicos (com exceções para segurança nacional) e IA que explora vulnerabilidades de grupos específicos (crianças, idosos, pessoas com deficiência).
Alto risco (regulado): IA usada em recrutamento, educação, justiça, saúde, crédito e infraestrutura crítica. Sistemas nessa categoria devem passar por avaliação de conformidade, manter registros de decisões e permitir auditoria humana. Empresas que não cumprirem enfrentam multas de até 7% da receita global.
Risco limitado (transparência): Chatbots, deepfakes e sistemas de recomendação. Devem informar ao usuário que estão interagindo com IA e identificar conteúdo gerado artificialmente.
Risco mínimo (livre): Filtros de spam, jogos, assistentes de navegação. Sem regulação específica.
"A Europa escolheu regular antes de sofrer as consequências. Os Estados Unidos escolheram esperar. O Brasil, como sempre, está decidindo."
O impacto para o Brasil
O AI Act tem efeito extraterritorial: qualquer empresa que ofereça serviços de IA para cidadãos europeus deve cumprir a regulamentação, independentemente de onde esteja sediada. Para startups brasileiras de IA que atuam ou pretendem atuar na Europa, a conformidade é obrigatória — e cara.
No Brasil, o PL 2338/2023, que regula IA, avança lentamente no Senado. A versão atual é mais branda que o AI Act: não proíbe pontuação social, não exige avaliação de conformidade para sistemas de alto risco e não prevê multas proporcionais à receita. Críticos dizem que é insuficiente; a indústria de tecnologia diz que é excessiva. A verdade, como quase sempre, está em algum lugar entre os dois.
O que muda para o usuário comum
Na Europa, a partir de agosto de 2026: todo chatbot deve se identificar como IA. Todo conteúdo gerado por IA (textos, imagens, vídeos) deve ser rotulado. Todo sistema de recomendação (TikTok, YouTube, Instagram) deve explicar por que está mostrando aquele conteúdo. Para o resto do mundo, o AI Act funciona como modelo — ou como aviso.