Dino propõe matriz de responsabilidade para emendas parlamentares
A decisão do ministro do STF foi tomada após relatórios apontarem irregularidades recorrentes na execução das verbas.
Factual · Plantão Xaplin · fonte oficial
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem à Corte uma matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares. A decisão ocorre após a análise de relatórios sucessivos da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF) que indicaram a recorrência de irregularidades na execução das emendas, conforme informou a Agência Brasil.
A manifestação das Casas Legislativas deverá detalhar a identificação dos agentes envolvidos em todas as etapas do pagamento das emendas e incluir uma proposta para abranger a responsabilidade do parlamentar autor da emenda individual. Dino afirmou que a questão das emendas "ultrapassa o território discricionário da política", segundo a Agência Brasil.
"Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina", declarou o ministro, conforme o material de apuração. Dino também estabeleceu um prazo para manifestação da Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou as emendas RP8 e RP9 inconstitucionais. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Fonte: Agência Brasil
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