A reocupação de territórios no Rio e a letra da lei

Análise · Beatriz Fonseca

O Governo do Rio de Janeiro formalizou nesta sexta-feira, 31 de maio, a criação de dois órgãos destinados a coordenar seu Plano de Reocupação Territorial. A publicação no Diário Oficial estabelece o Gabinete de Gestão Integrada (GGI), de natureza articuladora entre esferas de poder, e o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), de caráter operacional. A iniciativa responde diretamente a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental 635, a “ADPF das Favelas”.

A decisão da corte, como se sabe, visava conter a letalidade policial e as violações de direitos em operações de segurança. A resposta do estado, apresentada ao STF em dezembro do ano passado e aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em março deste ano, foi um plano estratégico que agora avança para suas fases tática e operacional. A criação das novas estruturas de governança é, portanto, o movimento institucional seguinte, um passo que converte o desenho estratégico em arquitetura administrativa.

A presença do Estado para além da segurança

Em sua comunicação oficial, o governo fluminense enfatiza um diferencial que me parece central na proposta: a participação da sociedade civil. A nota informa que a população terá assento no GIGT, com o objetivo de monitorar as ações e identificar demandas. Cita, para tanto, o uso de pesquisas de institutos como o Data Favela e a Central Única das Favelas (Cufa) na formulação do projeto. A intenção declarada é garantir que a presença do Estado se materialize não apenas pela força, mas pela oferta de serviços públicos e políticas sociais.

Aqui reside o argumento principal do plano e, possivelmente, seu maior desafio. A história recente da segurança pública no Rio de Janeiro é marcada por iniciativas que buscaram combinar a ocupação policial com a oferta de serviços, com resultados distintos e frequentemente transitórios. O sucesso de qualquer política dessa natureza depende da capacidade do Estado de sustentar uma presença contínua, diversa e, sobretudo, legítima aos olhos dos moradores. A formalização da participação comunitária na estrutura de gestão é um reconhecimento institucional dessa premissa, mas sua efetividade dependerá da prática.

A publicação dos decretos desta sexta-feira, 31 de maio, transforma o que era um plano submetido ao judiciário em uma máquina administrativa pronta para operar. A questão que se abre agora é como essa máquina, no complexo terreno fluminense, irá de fato funcionar.

Beatriz Fonseca — Política nacional — chefia. Xaplin.

Leia o factual: Governo do Rio cria órgãos para Plano de Reocupação Territorial

Fonte: Agência Brasil