A Regra do Jogo e a Energia que Falta

Análise · Ricardo Mendes

A unanimidade tem seu peso. Quando a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, rejeita em bloco um recurso da Enel, o sinal é inequívoco: a paciência regulatória com a concessionária paulista se esgotou. A decisão desta terça-feira não encerra o contrato, mas mantém vivo o processo de caducidade, um instrumento que o Estado brasileiro raramente desembainha. É o passo formal que antecede uma possível recomendação de ruptura ao Ministério de Minas e Energia, a quem cabe a palavra final.

Caducidade, em jargão regulatório, é a rescisão unilateral do contrato por descumprimento grave da concessionária. Sua aplicação é a medida extrema em um setor de infraestrutura, onde a estabilidade dos acordos é premissa para o investimento de longo prazo. O caso da Enel, no entanto, não emerge de um único evento. A defesa da empresa se ancora no argumento de que a agência se fixa em um episódio climático severo — o vendaval que em 2023 deixou mais de 4 milhões de pessoas sem energia na Grande São Paulo. A leitura da Aneel, e da Procuradoria Federal que a assessora, é outra: trata-se de um histórico de deficiência operacional, incapacidade de restabelecimento do sistema em tempo hábil e descumprimento de planos de resultados previamente acordados.

Contrato, Serviço e Capital

O que está em jogo transcende a performance de uma companhia. Um contrato de concessão não é um documento estático, mas a formalização de uma troca fundamental: o direito de explorar um serviço monopolista em troca da obrigação de prestá-lo com qualidade e resiliência. Quando uma das pontas falha de forma reiterada, o arcabouço regulatório precisa funcionar. A agência, nesse desenho, não é uma inimiga do capital privado; ela é a guardiã do contrato, zelando pelos interesses difusos da população e pela própria credibilidade do modelo.

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, fez questão de afastar a ideia de uma “caça às bruxas”. A afirmação é protocolar, mas seu sentido é claro. O processo não pode ser visto como uma sanha punitivista ou, pior, como um gesto político isolado do ministro Alexandre Silveira, que já se declarou favorável à cassação. Precisa ser, e parecer, o resultado técnico de uma falha contratual sistêmica. O capital, nacional ou estrangeiro, não teme a regulação firme. Teme a arbitrariedade.

A Enel ainda terá espaço para sua defesa final. O processo seguirá seu rito. Mas a decisão unânime da agência reguladora cria uma força de arrasto jurídica e política difícil de reverter. O sinal enviado ao setor é de que a leniência com a má prestação de serviço tem um limite. A questão que permanece é se o Estado brasileiro, para além da punição, tem um plano consistente para o dia seguinte de uma concessão dessa magnitude. Afinal, a luz precisa continuar acesa.

Ricardo Mendes — Economia — chefia. Xaplin.

Leia o factual: Aneel rejeita recurso da Enel e mantém processo de caducidade em SP

Fontes: g1 · Folha de S.Paulo