Paradoxo da negociação coletiva desafia trabalhadores e empresas

Análise · Beatriz Fonseca

A rejeição, por parte do senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de todas as 36 emendas apresentadas ao texto, notadamente aquelas que buscavam manter a jornada de trabalho 6x1 e flexibilizar a redução da carga horária semanal, configura um momento de calibragem nas relações entre parlamento e legislação trabalhista. As emendas da oposição, protocoladas por senadores como Izalci Lucas (PL-DF), Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Rogério Marinho (PL-RN), defendiam a manutenção de um arranjo que permitisse escalas superiores às 40 horas semanais, por meio da negociação coletiva.

A argumentação do relator, ao justificar a recusa por entender que as propostas "descaracterizam completamente" o objetivo de reduzir a jornada para 40 horas semanais com dois dias de descanso remunerado, sem perda de remuneração, aponta para uma visão de que a prerrogativa legislativa deve estabelecer um patamar mínimo e rígido para as condições de trabalho. Essa posição contrasta com a tese de parlamentares como Izalci Lucas e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), que veem na negociação coletiva "o instrumento mais adequado para disciplinar a matéria", permitindo acordos ajustados à realidade de cada categoria. A aprovação do texto original na Câmara dos Deputados com apenas 22 votos contrários, em um universo de 513 deputados, em maio passado, já sinalizava uma inclinação majoritária do Congresso pela rigidez da proposta.

O ponto central desse debate, entre a fixação de um limite legal e a flexibilidade da negociação, não é inédito no histórico da legislação trabalhista brasileira. A reforma trabalhista de 2017, por exemplo, buscou ampliar o escopo da negociação coletiva, concedendo-lhe, em muitos casos, prevalência sobre a lei. A atual discussão na CCJ, contudo, inverte a lógica, ao privilegiar a norma constitucional sobre as especificidades que poderiam ser negociadas. O relator Aziz, ao enfatizar o caráter de "dignidade humana" da proposta — citando a importância dos "dois dias semanais com a família" —, alinha-se a uma interpretação de que certas condições de trabalho não deveriam ser passíveis de flexibilização, mesmo por acordo entre as partes.

As implicações da recusa das emendas são, em um primeiro momento, a pavimentação do caminho para a aprovação da PEC no plenário do Senado, tal qual aprovada pela Câmara, sem alterações substanciais. Lideranças do governo, conforme noticiado, defendem o encerramento da análise no Senado ainda hoje, o que indica uma celeridade incomum para uma proposta de tamanha envergadura. A redução da jornada de 44 para 40 horas, com a eliminação da escala 6x1, representa uma mudança estrutural para diversos setores da economia e para milhões de trabalhadores. No entanto, o desenho futuro para o cenário das relações trabalhistas, dado que a negociação coletiva tem sido um pilar na construção de acordos, ainda é um ponto que se desenvolverá a partir das aplicações práticas da medida, caso seja aprovada.

Beatriz Fonseca — Política nacional — chefia. Xaplin.

Leia o factual: Relator da CCJ rejeita emendas à PEC que acaba com jornada 6x1

Fonte: Agência Brasil