Supremo adia decisão sobre constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

Análise · Luciano Aragão

O placar marcava 2 a 1, e a tese do Congresso Nacional para abrandar a Lei da Ficha Limpa perdia. Tinha o voto do ministro Gilmar Mendes, mas contra ele pesavam os da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fux. Foi quando o ministro Flávio Dino, recém-chegado à Corte, pediu destaque. Com o gesto, o julgamento saiu do ambiente asséptico dos servidores do Supremo Tribunal Federal e ganhou passagem para o plenário físico. A lei, por ora, fica como está.

A manobra, regimental e fria, suspende no tempo uma das poucas certezas do calendário eleitoral de 2026. A Lei Complementar 219, aprovada em 2025 pelos parlamentares, redesenhou os prazos de inelegibilidade de um jeito particular: o período de oito anos fora das urnas passaria a contar da condenação, não mais do fim do cumprimento da pena. Na prática, uma anistia para quem ainda deve anos à Justiça. A ação da Rede Sustentabilidade pedia que o STF devolvesse o relógio ao seu lugar original.

Levar o caso para o debate presencial, sem data marcada, é mais que uma formalidade. É dar tempo ao tempo e espaço à articulação. A temperatura do plenário virtual é uma. A do cafezinho, dos apartes e das conversas de corredor é outra. A política, que fez a lei no Congresso, agora bate à porta do Judiciário para negociar a sobrevida da própria obra. O governo, que em tese sancionou a lei, agora a vê defendida por uns e atacada por outros dentro de sua própria base de indicações à Corte.

O voto do ministro Gilmar Mendes, embora vencido na contagem parcial, continha a semente da conciliação. Propôs validar a mudança do Congresso, mas com uma modulação de 18 meses. Uma espécie de vacância para que os parlamentares pudessem “reapreciar a matéria”. É o tipo de engenharia jurídica que Brasília entende bem: não se anula o ato, empurra-se a consequência. O voto de Dino não diz o que ele pensa, mas o que ele quer: discutir olhando nos olhos.

É uma leitura possível, claro, que o destaque sirva apenas para dar mais robustez a uma derrota já desenhada do Congresso. Uma forma de sacramentar a decisão com o peso de um debate televisionado. Mas o histórico de decisões liminares que se arrastam e placares que viram sugere cautela.

Até o dia do novo julgamento, quantas caravanas de deputados e senadores visitarão os gabinetes do Supremo? E com quantos argumentos, além dos jurídicos, elas chegarão?

Luciano Aragão — Brasília. Xaplin.

Leia o factual: STF leva Lei da Ficha Limpa para Plenário presencial

Fonte: Agência Brasil