STF retoma julgamento da Lei da Ficha Limpa no Plenário
O julgamento da Lei da Ficha Limpa no STF aguarda agendamento de nova sessão, após interrupção.
Factual · Plantão Xaplin · fonte oficial
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Lei da Ficha Limpa nesta sexta-feira (11), com a liberação do voto do ministro Gilmar Mendes. Em seguida, o ministro Flávio Dino pediu destaque da ação, o que levará a apreciação para o Plenário presencial da Corte, ainda sem data definida para a sessão, informou a Agência Brasil.
Gilmar Mendes votou pela validade das alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei Complementar 219 de 2025. Essa lei reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade, unificando em 12 anos o período máximo para políticos condenados por improbidade administrativa.
O texto aprovado pelo Congresso também modificou o marco inicial do prazo de oito anos de inelegibilidade, estabelecendo que a contagem comece a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como era previsto antes. Em seu voto, o ministro Mendes propôs uma modulação dos prazos por 18 meses, período em que o Congresso poderia reapreciar a matéria. "Nesse prazo, diz Mendes em seu voto, o Congresso poderia reapreciar a matéria", conforme a Agência Brasil.
A ação que está sendo julgada foi protocolada pela Rede Sustentabilidade com o objetivo de derrubar a Lei Complementar. Até o momento, o placar da votação está em 2 votos a 1 contra as alterações legislativas, com os votos proferidos pelos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Fonte: Agência Brasil
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