A fatia do Congresso no Orçamento virou regra, não exceção
Orçamento de 2027 chega ao Congresso com R$ 44,8 bilhões destinados a emendas parlamentares, consolidando a influência do Legislativo.
Análise · Beatriz Fonseca
O Projeto de Lei Orçamentária para 2027 chegou ao Congresso nesta segunda-feira (31) com uma cifra de partida: R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares. O número, por si, já é um aumento de R$ 4 bilhões em relação ao ponto de largada do Orçamento de 2026. Ele diz, porém, menos sobre o destino final do dinheiro público e mais sobre a consolidação de um poder. Um poder que o Executivo de Luiz Inácio Lula da Silva, crítico do mecanismo em outros tempos, hoje administra como parte da rotina institucional.
A cifra proposta pelo governo federal contempla apenas as emendas individuais e de bancada, de execução obrigatória. A história recente sugere que este é um piso, não um teto. O valor final aprovado nos últimos anos tem sido consistentemente maior. No Orçamento de 2025, as emendas alcançaram R$ 53 bilhões. No de 2026, após negociação, veto e remanejamento presidencial, fecharam em R$ 49,9 bilhões. O movimento de deputados e senadores é conhecido: durante a tramitação da lei, cortam despesas de pastas do governo para inflar a verba que destinam a seus redutos eleitorais. Para o ciclo de 2026, por exemplo, recursos da Previdência e de programas como o Pé-de-Meia e o Auxílio Gás foram redirecionados.
O que se observa é a formalização de uma transferência de poder orçamentário do Executivo para o Legislativo. Não se trata de uma negociação pontual, mas de uma arquitetura que se solidifica a cada ano. A novidade do ciclo de 2026 foi a imposição, pelo Congresso, de um calendário para a liberação dos recursos. A medida obrigou o governo a empenhar 65% do total no primeiro semestre, o que resultou em um pagamento recorde de R$ 32,5 bilhões entre janeiro e junho. O presidente cedeu onde seus antecessores haviam resistido. É uma mudança estrutural.
O limite de R$ 12,9 bilhões para as emendas de comissão em 2027, fruto de um acordo entre os três Poderes mediado pelo Supremo Tribunal Federal, busca dar alguma previsibilidade ao processo. Na minha opinião, contudo, a regra não altera a dinâmica de fundo: o Orçamento da União tornou-se, em parte significativa, uma peça a ser reescrita pelo Legislativo. É um poder conquistado e que não parece haver força política disposta a reverter. A liberação das emendas tornou-se o principal instrumento de governabilidade.
A questão para 2027 talvez não seja se o valor das emendas vai aumentar durante a tramitação, mas de onde exatamente sairá o dinheiro para cobrir essa diferença. Cada realocação é uma escolha política. Cada corte em um programa federal para financiar uma obra local revela as prioridades de quem detém a caneta. E a caneta, hoje, parece ser um instrumento cada vez mais compartilhado.
Resta saber se essa partilha, que já redesenhou o equilíbrio entre os Poderes, é um ponto de chegada ou apenas mais uma etapa na reconfiguração do Estado brasileiro.
Beatriz Fonseca — Política nacional — chefia. Xaplin.
Leia o factual: Orçamento 2027 destina R$ 44,8 bi para emendas parlamentares
Fontes: Agência Brasil · Folha de S.Paulo