A Constituição bate à porta do orçamento
Análise · Beatriz Fonseca Um relatório técnico do Tribunal de Contas da União, enviado ao Supremo Tribunal Federal em 31 de julho de 2026, abriu…
Análise · Beatriz Fonseca
Um relatório técnico do Tribunal de Contas da União, enviado ao Supremo Tribunal Federal em 31 de julho de 2026, abriu a porta. O despacho do ministro Flávio Dino, determinando que a Polícia Federal analise o documento, apenas a atravessou. Na decisão desta sexta-feira (7), o STF move o debate sobre as emendas de transferência especial, criadas em 2019, de uma arena de controle contábil para uma de investigação criminal.
O ponto central da decisão do ministro não é a novidade do problema, mas sua persistência. Dino afirma que os dados do TCU, mesmo após medidas anteriores do Supremo para aumentar a fiscalização, demonstram a "persistência de um estado de inconstitucionalidade". A expressão é técnica e carrega um peso institucional: o mecanismo orçamentário, em sua operação corrente, estaria em desacordo com os princípios da Carta de 1988.
As emendas de transferência especial, apelidadas de "emendas PIX", nasceram para dar vazão direta aos recursos indicados por parlamentares. A lógica era simplificar a burocracia, eliminando a necessidade de convênios e projetos prévios. Na minha avaliação, o que se produziu foi um sistema que, ao remover as salvaguardas, comprometeu a rastreabilidade. O TCU auditou R$ 198,1 milhões enviados a 74 entes federados entre 2020 e 2024. Encontrou indícios de fraude em licitações, obras não executadas e pagamentos sem comprovação fiscal. O prejuízo direto calculado pelos auditores soma R$ 55,4 milhões.
A determinação para que a Polícia Federal dê prioridade aos casos com dano ao erário já identificado pelo TCU move a questão do campo da má gestão para o do ilícito penal. O que era um debate sobre a eficiência do gasto público e a relação entre Executivo e Legislativo ganha um novo contorno. A arquitetura orçamentária construída a partir de 2019 passa a ser examinada não só por sua conformidade com a Constituição, mas também pelo seu potencial de abrigar práticas criminosas.
Um relatório do TCU abriu a porta. Resta saber o que a Polícia Federal encontrará do outro lado.
Beatriz Fonseca — Política nacional — chefia. Xaplin.
Leia o factual: Dino aciona PF para apurar crimes em 'emendas PIX'