TRE-RJ barra candidatura de político por idade avançada
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro proibiu a candidatura de político, levantando discussões sobre requisitos etários.
Análise · Beatriz Fonseca
A decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, tomada nesta quinta-feira (27), não apenas proíbe Anthony Garotinho de usar fundos públicos e tempo de televisão. Ela desenha o contorno de uma candidatura que, para a Justiça, já não deveria existir. Ao vetar os recursos antes mesmo de julgar o registro, o tribunal emitiu um sinal sobre a inviabilidade jurídica de uma campanha que se move sob o peso de uma condenação definitiva.
O caso remete a um esquema que teria desviado R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde do Rio, durante a gestão de sua esposa, Rosinha Garotinho (2003-2006). A acusação, apresentada pelo Ministério Público e validada em todas as instâncias até o Supremo Tribunal Federal, é de improbidade administrativa. A pena, com trânsito em julgado, inclui a suspensão dos direitos políticos por oito anos. A candidatura ao governo, lançada em julho pelo Republicanos, foi uma aposta de que o tempo correra a seu favor. O TRE-RJ indicou o contrário.
O voto do desembargador Bruno Bodart, relator do caso, expôs a lógica que pode selar o destino do ex-governador. A defesa de Garotinho argumenta que a contagem dos oito anos de suspensão começou em 2018. Bodart ofereceu um raciocínio que torna a data de início irrelevante.
Se a suspensão começou em agosto de 2018, ela terminaria em agosto de 2026, meses após o prazo final para filiação partidária, que foi em 4 de abril deste ano. Sem filiação válida na data exigida pela lei, não há candidatura.
Esta é, na minha leitura, a arquitetura da decisão que se avizinha. Não se trata apenas de uma disputa sobre prazos, mas sobre as condições elementares para participar de uma eleição. O tribunal antecipou o mérito financeiro — o uso de verba pública — para proteger o erário de uma campanha que considera, nas palavras de Bodart, com “inviabilidade jurídica evidente desde logo”. A decisão sobre o registro, marcada para a próxima semana, tende a ser o passo seguinte no mesmo roteiro.
O sistema político brasileiro permite que candidaturas se mantenham ativas enquanto recursos são julgados, um mecanismo que visa garantir a ampla defesa. A deliberação do TRE-RJ, no entanto, sugere um limite para essa elasticidade, especialmente quando o direito em questão, a elegibilidade, parece comprometido em sua raiz. Resta saber, após o provável recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, se o relógio da política pode andar mais rápido que o da Justiça. Ou se ele simplesmente parou de contar para este candidato.
Beatriz Fonseca — Política nacional — chefia. Xaplin.
Leia o factual: TRE-RJ proíbe Garotinho de usar fundo e fazer TV em campanha
Fontes: g1 · Folha de S.Paulo
Este conteúdo não substitui orientação médica individual. Em caso de dúvida, procure um serviço de saúde.