TRE-RJ proíbe Garotinho de usar fundo e fazer TV em campanha

Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes independentes

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) proibiu nesta quinta-feira (27) o candidato ao governo Anthony Garotinho (Republicanos) de usar o fundo eleitoral, ter tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV, e participar de debates com outros candidatos. A decisão unânime atende a um pedido de coligações partidárias, que apontam a suspensão dos direitos políticos do ex-governador.

A proibição é liminar e vale até que o registro de candidatura de Garotinho seja analisado pela Justiça Eleitoral, o que deve ocorrer na próxima semana. Ele foi condenado por improbidade administrativa devido a desvios de verbas na Secretaria de Saúde, quando atuou na gestão de sua esposa, a ex-governadora Rosinha Garotinho, em um esquema que, segundo a Promotoria, desviou R$ 234,4 milhões.

A condenação transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de julho de 2025. O Ministério Público pediu a execução imediata da sentença, o que estende o período de inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos de Garotinho até 2033. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em seu voto, o desembargador Bruno Bodart afirmou que Garotinho não poderia usar recursos públicos com uma "candidatura cuja inviabilidade jurídica se revela evidente desde logo". A defesa do ex-governador alega que a suspensão dos direitos políticos começou em 1º de agosto de 2018 e o prazo já se encerrou.

Fontes: g1 · Folha de S.Paulo

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