Supremo retoma julgamento; cadeira de Toffoli permanece vazia

Análise · Beatriz Fonseca

Às 14h desta quinta-feira, 27 de junho, o Supremo Tribunal Federal retomará um julgamento cujas consequências ultrapassam as duas empresas que protocolaram os recursos. Na mesa, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes relatam ações da Uber e da Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego com seus motoristas e entregadores. O que se discute, no entanto, é a natureza de um modelo de trabalho que redefiniu ruas, cidades e relações sociais na última década.

A sessão de hoje será a primeira com votos dos ministros, depois da interrupção em 1º de outubro do ano passado para as sustentações orais. Os argumentos apresentados naquele momento demarcam o campo. De um lado, a Uber sustenta ser uma empresa de tecnologia, não de transportes, e que o reconhecimento do vínculo violaria o princípio da livre iniciativa. A Rappi, em linha similar, alega que decisões trabalhistas favoráveis ao vínculo desrespeitaram entendimentos anteriores da própria Corte. Do outro lado está a Justiça do Trabalho, cujas instâncias viram, em casos concretos, os elementos que a lei brasileira define como relação de emprego.

A Constituição e o algoritmo

Esta parece ser, em minha leitura, a questão que a Corte terá de endereçar: a Constituição de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, foram escritas para um mundo sem algoritmos de gestão. O desafio do Supremo não é apenas interpretar a lei, mas decidir se a lei existente é capaz de abarcar uma forma de organização econômica que ela não previu. É um dilema clássico de momentos de transição produtiva, onde o arcabouço legal é testado por uma realidade para a qual não foi desenhado.

A Procuradoria-Geral da República já se posicionou, em parecer enviado à Corte, de forma contrária ao reconhecimento do vínculo. A posição do órgão acrescenta uma camada institucional de peso ao argumento das empresas. A decisão dos ministros, portanto, será tomada em um terreno onde as teses jurídicas se encontram com modelos de negócio e com a organização do trabalho em si. É possível que o resultado não seja binário — um simples "sim" ou "não" ao vínculo —, mas uma modulação que tente dar conta de uma complexidade nova. Este é, por ora, um campo de especulação.

Aquele que entrega a comida ou transporta o passageiro não estará na sala de julgamento. Sua figura, contudo, ocupa o centro de uma disputa sobre o que o Brasil entende por trabalho, por empresa e por autonomia no século XXI. A decisão do Supremo definirá qual cadeira ele ocupa na economia: a de empregado, a de parceiro ou uma terceira, ainda sem nome.

Beatriz Fonseca — Política nacional — chefia. Xaplin.

Leia o factual: STF retoma julgamento de vínculo entre motoristas e apps às 14h

Fonte: Agência Brasil