STJ impede prescrição de indenizações nos Crimes de Maio

Factual · Plantão Xaplin · fonte oficial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que os pedidos de indenização relacionados aos Crimes de Maio de 2006 não prescrevem, reconhecendo o episódio como grave violação de direitos humanos. A decisão foi proferida em julgamento na tarde desta quinta-feira (12), com a maioria dos ministros seguindo o voto do relator, ministro Teodoro Santos.

O caso se refere a um massacre que resultou na morte de pelo menos 545 pessoas em São Paulo, muitas com indícios de execução, após ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) e retaliação policial. A ação, proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo, agora retorna ao Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento do mérito da responsabilização civil do Estado.

A advogada Caroline Leal, da Conectas, que atua como *amicus curiae* no processo, destacou à Agência Brasil que a decisão representa um marco jurídico. "Tenho que ressaltar que não foi um julgamento unânime, mas a gente teve uma maioria que reconheceu os Crimes de Maio como uma grave violação dos direitos humanos e que a imprescritibilidade desses crimes acontece não só no período da ditadura, como também no período democrático", afirmou.

A decisão do STJ estabelece que, em casos de violação grave de direitos humanos, prevalecem as regras de tratados internacionais que impedem a aplicação da prescrição, permitindo que o Estado brasileiro ainda possa ser condenado a indenizar as vítimas ou seus familiares.

Fonte: Agência Brasil