STF autoriza pagamento retroativo de verbas a juízes e MP
Supremo Tribunal Federal autorizou o pagamento retroativo de verbas indenizatórias a juízes e membros do Ministério Público, com limite de 35% do teto constitucional.
Factual · Plantão Xaplin · checado em 3 fontes
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. O voto do ministro Luiz Fux, proferido em julgamento virtual neste sábado (27), consolidou a decisão com placar de 5 votos a 0, segundo a Agência Brasil.
Os votos anteriores foram dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino. De acordo com o g1, ficam autorizados os pagamentos de verbas retroativas e que estavam suspensas, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha verificado a legalidade e a regularidade.
A decisão estabelece um limite de 35% do teto do funcionalismo público para o pagamento das indenizações, conforme proposto pelos relatores.
Fontes: Agência Brasil · g1 · UOL
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