STF dá 2 anos para Congresso regulamentar mineração indígena
O plenário referendou uma decisão de Flávio Dino que fixou regras provisórias para a atividade em terras nativas.
Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes independentes
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) confirmar o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei para regulamentar a participação de indígenas na exploração mineral legal em seus territórios.
A Corte referendou uma decisão individual do ministro Flávio Dino, de fevereiro deste ano, que reconheceu a omissão constitucional do Legislativo em tratar da matéria. A decisão atende a uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), que alegou sofrer ameaças constantes de invasão de garimpeiros em Rondônia. Ao votar, o ministro Dino afirmou que "a Constituição e a Convenção 169 da OIT asseguram aos povos indígenas direito ao usufruto das riquezas existentes em seus territórios e à participação nos resultados da exploração mineral".
Até a aprovação da nova legislação, o Supremo definiu balizas provisórias para a exploração mineral, que incluem a consulta às comunidades afetadas, a realização de estudos de impacto ambiental e a limitação da área destinada à atividade. A decisão não autoriza, por si só, a mineração em terras indígenas, que segue condicionada a autorização do Poder Executivo e aval do Congresso Nacional.
Fontes: Agência Brasil · CNN Brasil
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