STF amplia Lei Maria da Penha para toda violência de gênero
A decisão unânime da Corte derrubou o entendimento que restringia a aplicação da lei a casos de violência doméstica ou relações íntimas.
Factual · Plantão Xaplin · fonte oficial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) ampliar o alcance da Lei Maria da Penha, criada em 2006, para combater toda forma de violência de gênero contra a mulher. A decisão unânime da Corte derruba o entendimento anterior, que aplicava a norma somente em casos de violência doméstica, familiar ou relações íntimas de afeto.
Pelo novo entendimento, a lei deve ser aplicada pelos juízes em qualquer interação em que a violência esteja fundada no gênero, incluindo a violência política de gênero contra candidatas durante as eleições. O presidente da Corte, Edson Fachin, afirmou que "a proteção convencional não se restringe ao vínculo de afeto entre agressor e vítima". A partir dessa interpretação, a Justiça Eleitoral poderá conceder medidas protetivas nestes casos.
A decisão do STF derrubou uma decisão da Justiça de Minas Gerais que negou medidas protetivas a uma mulher assediada pelo vizinho, que acreditava manter um relacionamento amoroso com ela. Segundo o processo, o vizinho ameaçou matá-la caso ela não tivesse um relacionamento com ele. A mulher passou a sofrer crises de ansiedade e pânico. A Lei Maria da Penha prevê o afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima e uso de tornozeleira eletrônica.
Fonte: Agência Brasil
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