STF amplia Lei Maria da Penha para casos sem vínculo íntimo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) que a aplicação da Lei Maria da Penha não exige a existência de vínculo familiar, afetivo ou íntimo entre a mulher e seu agressor. A decisão unânime, tomada no julgamento do Tema 1.412 da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo 1.537.713), garante que medidas protetivas de urgência podem ser concedidas em qualquer situação de violência baseada no gênero, desde que haja risco à integridade da vítima.

A tese aprovada pelo plenário, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, será de cumprimento obrigatório por todos os tribunais do Brasil. A Corte entendeu que a interpretação restritiva da lei "desconsidera o caráter estrutural da violência de gênero e viola direitos fundamentais previstos na Constituição Federal", conforme registrado pela Folha de S.Paulo. Delegados e juízes podem conceder medidas protetivas, que devem ser encaminhadas às varas especializadas para confirmação ou revogação.

Além disso, a proteção da Lei Maria da Penha passa a abranger casos de violência política de gênero. Nessas situações, a concessão de medidas protetivas fica a cargo da Justiça Eleitoral. A decisão do STF alcança episódios que ocorrem fora do ambiente doméstico e familiar, como em contextos comunitários, profissionais, sociais e institucionais, desde que a violência esteja relacionada à condição de mulher da vítima, segundo a CNN Brasil.

Fontes: Folha de S.Paulo · CNN Brasil