Mulheres podem comprar spray de pimenta para defesa pessoal
A medida, prevista na Lei nº 15.474, foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes independentes
A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.474, que autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A medida foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, conforme informou a Agência Brasil.
A nova norma permite a comercialização, aquisição e posse de dispositivos de spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais, desde que aprovados pelos órgãos competentes, segundo o UOL. A lei define que o uso é lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional à ameaça.
Para a compra, será necessário comprovar a idade mínima de 18 anos, apresentar documento com foto e comprovante de residência, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, informou a Agência Brasil. “O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual”, destacou a Agência Brasil.
A lei vetou o uso da substância para mulheres entre 16 e 18 anos, mesmo com autorização legal. Os estabelecimentos autorizados a vender o produto deverão manter registros de vendas por cinco anos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e registrar as informações das compradoras em um banco de dados a ser criado pelo governo federal, segundo a Agência Brasil. O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros, que serão de uso exclusivo de forças de segurança.
Fontes: Agência Brasil · UOL
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