Lula sanciona uso de spray de pimenta por mulheres
A lei, publicada no Diário Oficial, permite a aquisição e posse do equipamento por mulheres adultas para defesa pessoal.
Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes independentes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza, em todo o país, a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União, segundo a Folha de S.Paulo e o UOL.
A nova legislação permite o uso do equipamento por mulheres a partir dos 18 anos, restrito a situações de legítima defesa e interrompido assim que a ameaça for neutralizada. O texto define o spray como um "dispositivo portátil de menor potencial ofensivo, destinado à contenção temporária de um agressor em casos de ameaça à integridade física ou sexual da usuária", conforme informou a Folha de S.Paulo.
Para a compra, a mulher deverá apresentar documento com foto, comprovante de residência e autodeclaração de que não possui condenação criminal por crime doloso com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos vendedoress deverão manter registros das vendas por cinco anos e cadastrar os dados da compradora em um banco de dados do governo, para garantir a rastreabilidade dos equipamentos comercializados.
A lei estabelece que os dispositivos devem ser de uso individual e intransferível, não podem conter substâncias letais e devem ter capacidade máxima de 50 mililitros para uso civil. Embalagens maiores serão de uso restrito a forças de segurança. A norma também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com diretrizes sobre os limites legais da legítima defesa e consequências do uso desproporcional do equipamento.
Fontes: Folha de S.Paulo · UOL
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