Lula sanciona leis que criam fundos para a Justiça Federal e MPU

Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes independentes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) três projetos de lei que criam e reestruturam fundos destinados à Justiça Federal, ao Ministério Público da União (MPU), à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). As medidas visam fortalecer a atuação dessas instituições em todas as regiões do país, permitindo investimentos em modernização tecnológica, infraestrutura, compra de equipamentos e capacitação de servidores.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, celebrou a iniciativa. “Este é um ato de Estado que prestigia as pessoas de carne e osso que demandam por interesses legítimos concretos, perante o sistema de justiça”, declarou Fachin, destacando que os fundos possibilitam levar a Justiça a locais mais distantes e a cidadãos vulneráveis.

As leis sancionadas atualizam as regras para as custas da Justiça Federal, elevando a alíquota sobre o valor da causa para uma faixa entre 2% e 3%, com novos valores mínimos e máximos. O valor mínimo de cobrança passa a ser de R$ 193,20 e o máximo de R$ 107.332,80. Anteriormente, a cobrança correspondia a 1% do valor da causa, com teto de R$ 1.915,38. A legislação também amplia a proteção para quem não possui condições de arcar com as despesas do processo.

Entre os fundos criados estão o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ), o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estrutura da Defensoria Pública da União (FDPU) e o Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU). Os recursos do Fejufe, por exemplo, serão provenientes de custas e multas judiciais, e poderão ser usados para a expansão da atividade jurisdicional e a modernização da Justiça Federal.

Fontes: Agência Brasil · CNN Brasil