Lula sanciona fim da taxa federal sobre compras internacionais de até US$ 50

Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes independentes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que isenta a tarifa federal de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet via remessas postais. A medida, conhecida como "taxa das blusinhas", encerra a cobrança desse imposto federal sobre produtos de baixo valor.

A nova legislação também reduz a alíquota de 60% para 30% em mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa. A Agência Brasil informou que o texto foi aprovado no Congresso Nacional na semana passada, após um acordo entre o presidente e os líderes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Durante a sanção, Lula rebateu críticas de empresários do setor têxtil, afirmando que é “falso o discurso dos empresários que falam em prejuízo”. Ele destacou que muitas das grandes lojas brasileiras já comercializam roupas produzidas em outros países, como Bangladesh e China, conforme apuração do g1. A isenção do imposto de importação federal não se aplica ao ICMS, que é um tributo estadual e continua a ser cobrado sobre as compras internacionais.

A lei ainda prevê que o ministro da Fazenda poderá alterar as alíquotas e permite a criação de limites quantitativos e de frequência de compras, além de mecanismos para evitar o fracionamento artificial de remessas e o uso do regime simplificado para fins comerciais, segundo nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR). A medida também inclui a isenção do imposto de importação para medicamentos sem versão similar no Brasil.

Fontes: Agência Brasil · g1

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