Lei do Pix para pensão entra em vigor em julho de 2027

Factual · Plantão Xaplin · fonte oficial

A Lei do Pix Pensão Alimentícia, que possibilitará o pagamento automático da pensão por meio de transferência bancária, entrará em vigor em julho de 2027. A sanção presidencial da nova regra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi informada pela Agência Brasil.

A legislação prevê que, mediante determinação judicial, o valor da pensão alimentícia seja transferido mensalmente e de forma automática da conta do devedor para a conta da pessoa beneficiária. A medida amplia os mecanismos de cobrança, especialmente quando o desconto em folha de pagamento não é possível, segundo a Agência Brasil.

De acordo com a Agência Brasil, a legislação até então em vigor dependia da “ação voluntária do devedor, que podia ser tanto por transferência como por boleto ou desconto em folha”. Para viabilizar o procedimento automático, foram necessárias alterações no Código de Processo Civil.

Fonte: Agência Brasil