Lei do Pix para pensão alimentícia começa a valer em julho de 2027

Factual · Plantão Xaplin · fonte oficial

A Lei do Pix Pensão Alimentícia, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entrará em vigor em julho de 2027. A nova legislação permite que o pagamento mensal da pensão alimentícia seja feito de forma automática na conta do beneficiário, mediante determinação judicial, conforme informou a Agência Brasil.

A regra foi criada para ampliar os mecanismos de cobrança da pensão, especialmente quando não for viável o desconto direto em folha de pagamento. Segundo a Agência Brasil, "nesses casos, o valor poderá ser transferido mensalmente pelo banco, de forma automática, da conta do devedor para a conta do credor, mediante determinação judicial".

Até a nova lei, o pagamento da pensão dependia da ação voluntária do devedor, que podia efetuar a transferência, pagar por boleto ou ter o valor descontado em folha. Para implementar o procedimento automático, foram necessárias alterações no Código de Processo Civil, de acordo com a Agência Brasil.

Fonte: Agência Brasil