Governo regulamenta e-commerce para compras públicas em 24/8
Decreto assinado pelo presidente Lula nesta segunda-feira cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx) para agilizar processos.
Factual · Plantão Xaplin · fonte oficial
O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida, oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx).
O Sicx busca tornar as contratações mais rápidas e simplificar a participação de empresas, permitindo que fornecedores utilizem plataformas digitais que já integram suas operações comerciais para vender ao poder público. Com isso, o governo espera "aproveitar estruturas tecnológicas existentes no mercado e reduzir custos e etapas burocráticas nas compras", como informou a Agência Brasil.
O decreto será publicado no Diário Oficial da União e prevê um credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). O RCU, com lançamento previsto para o último trimestre de 2026, valerá para diferentes oportunidades no Sicx, evitando que empresas apresentem os mesmos documentos a cada nova contratação.
Paralelamente, o governo expandiu o Contrata+Brasil, plataforma que aproxima Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos. A ferramenta agora conta com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios, Petrobras e INSS. O Contrata+Brasil reúne oportunidades para MEIs em 272 atividades econômicas de prestação de serviços, e o governo incentiva seu uso em compras de cerca de 109 mil escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Fonte: Agência Brasil
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