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Governo publica regras que restringem publicidade de bets a partir

Advertências obrigatórias do Ministério da Fazenda e proibição de anúncios que incentivem apostas como forma de ganho entram em vigor em 17 de julho.

Ilustração editorial: Governo publica regras que restringem publicidade de bets a partir
Ilustração editorial gerada por IA · Ateliê Visual Xaplin

Factual · Plantão Xaplin · fonte oficial

O Ministério da Fazenda e os Ministérios da Justiça e Segurança Pública publicaram nesta sexta-feira (10) novas regras para a publicidade de plataformas de apostas esportivas. As medidas entram em vigor em 17 de julho e tornam obrigatória a exibição de advertências em todas as campanhas das bets autorizadas a operar no Brasil, segundo a Agência Brasil.

As propagandas deverão exibir uma das três mensagens definidas: "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência"; "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro"; ou "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento". Os avisos devem ocupar pelo menos 10% do comprimento ou tamanho do anúncio, exibidos de forma clara e legível.

As portarias também proíbem anúncios que apresentem apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira, bem como campanhas que associem o jogo ao sucesso pessoal ou financeiro. Comentaristas e analistas em transmissões esportivas ficam impedidos de sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos.

Fonte: Agência Brasil