Governo libera R$ 547 milhões para ressarcir segurados do INSS
Medida foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União e visa reembolsar vítimas de descontos indevidos.
Factual · Plantão Xaplin · fonte oficial
O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para o ressarcimento de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram alvo de descontos indevidos. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União, segundo informou a Agência Brasil.
De acordo com a Agência Brasil, o crédito extraordinário será destinado ao programa "Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania" e será executado pelo INSS. A iniciativa tem como objetivo garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
Os recursos integram o orçamento da própria seguridade social, e o crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para despesas urgentes e imprevisíveis. Segundo a Agência Brasil, "Nesses casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional".
A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso Nacional, que deverá apreciar o texto para sua conversão em lei, conforme detalhou a Agência Brasil.
Fonte: Agência Brasil
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