Governo federal publica regras para combater cambismo digital
Os decretos assinados nesta segunda-feira (31) também garantem acesso gratuito à água potável para público acima de mil pessoas.
Factual · Plantão Xaplin · fonte oficial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que estabelecem novas regras para a comercialização e revenda de ingressos em eventos públicos, com o objetivo de combater o cambismo digital. As medidas também garantem o acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas.
O primeiro decreto regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013), buscando coibir a compra massiva de ingressos por meios automatizados e a inflação de preços. As bilheterias devem adotar mecanismos como filas virtuais, pré-cadastro e limite de ingressos por consumidor para impedir essas práticas, segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência da República. “Preços e taxas adicionais devem ser informados de forma clara e visível em todas as etapas da compra”, explicou a secretaria, acrescentando que fica vedada a inclusão automática de serviços ou taxas sem consentimento do consumidor.
A norma também considera abusivas as práticas que dificultam o acesso à meia-entrada, como limitação artificial da quantidade de ingressos ou obstáculos operacionais. Ingressos promocionais não poderão ser contabilizados para o cumprimento do percentual legal destinado à meia-entrada. Eventos esportivos possuem legislação própria e não entram neste decreto.
O segundo decreto determina que eventos com público superior a mil pessoas devem oferecer pontos de distribuição gratuita de água potável, permitindo também que os participantes entrem com sua própria água. A medida abrange festivais, congressos, feiras e shows, independentemente de serem realizados em locais abertos ou fechados.
Fonte: Agência Brasil
QUER IR MAIS FUNDO?
→ Nosso catálogo completo