Governo exige acordo coletivo para trabalho no feriado
Nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vale para o comércio em geral; padarias, farmácias e postos de gasolina são exceções.
Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes independentes
O governo federal anunciou nesta terça-feira (21) novas regras para o funcionamento do comércio em feriados, informam o g1 e a BBC News Brasil. Uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) determina que a abertura de estabelecimentos como supermercados e o comércio varejista em geral dependerá de autorização prevista em convenção coletiva, negociada entre sindicatos de empregadores e trabalhadores.
De acordo com ambas as fontes, a norma passa a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União, prevista para esta quarta-feira (22). A medida altera uma regulamentação de 2021 que permitia o funcionamento por decisão unilateral do empregador. Segundo o MTE, a mudança "reforça a negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores para definir as condições de funcionamento do comércio nessas datas", conforme reportado pelo g1.
A nova exigência, no entanto, não se aplica a todas as atividades. Conforme a portaria, categorias como farmácias, padarias, postos de combustíveis, hotéis, restaurantes, bares e salões de beleza continuam com autorização permanente para funcionar em feriados, sem necessidade de negociação coletiva.
O Ministério do Trabalho e Emprego destacou que a alteração é válida apenas para o trabalho em feriados. O funcionamento do comércio aos domingos não foi afetado e segue regulamentado pela Lei nº 10.101, de 2000, segundo a apuração da BBC News Brasil.
Fontes: g1 · BBC News Brasil
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