Gilmar propõe súmula do STF para invalidar leis sem fonte de receita
Ministro quer obrigar proposições legislativas a apresentarem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), propôs ao presidente da corte, Luiz Edson Fachin, a edição de uma súmula para definir que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, segundo a Folha de S.Paulo.
A medida visa estabelecer uma regra geral na corte para invalidar leis que gerem gastos sem identificação clara de suas fontes de financiamento. A súmula funcionaria como um parâmetro obrigatório para a análise de projetos de lei que impactem as contas públicas.
A proposta de Gilmar ainda depende de análise e aprovação de Fachin e dos demais ministros da corte.
Fontes: Folha de S.Paulo · UOL
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