Empresas com 100+ funcionários atualizam dados salariais até 31
O Ministério do Trabalho e Emprego usará as informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial, divulgado semestralmente.
Factual · Plantão Xaplin · fonte oficial
Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para atualizar as informações salariais e critérios remuneratórios no Portal Emprega Brasil. Os dados são obrigatórios para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme apuração da Agência Brasil.
O procedimento deve ser realizado na área do empregador, com login via plataforma Gov.br. As informações solicitadas abrangem critérios de remuneração, ações de promoção da diversidade, além de iniciativas de apoio à família e à parentalidade. Empresas que não enviarem os dados estão sujeitas a multa, segundo a Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023).
A Lei da Igualdade Salarial determina que homens e mulheres recebam a mesma remuneração para trabalho de igual valor ou na mesma função. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou em maio as regras desta legislação, que foi questionada por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O 5º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, divulgado pelo MTE no fim de abril, mostrou que "as mulheres recebem, em média, 21,3% menos que os homens no setor privado do país", com base na análise de dados de 53 mil empresas. Empresas onde a desigualdade salarial for constatada devem desenvolver um plano de ação para mitigar a diferença, incluindo metas e prazos específicos.
Fonte: Agência Brasil
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