CNJ regulamenta fim da aposentadoria compulsória para juízes
Conselho Nacional de Justiça vota nesta terça mudança no regimento interno para atualizar regras de punição a magistrados.
Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota nesta terça-feira (23) regulamentação que acaba com a aposentadoria compulsória remunerada como punição a magistrados, segundo informou o g1. A medida atualiza regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para aplicação de sanções em casos de faltas graves.
A votação também deve endurecer as regras para a pena de disponibilidade, segunda sanção mais grave do código disciplinar. Essa punição afasta o magistrado de suas funções mantendo o pagamento de salário e vencimentos proporcionais.
De acordo com a CNN Brasil, a regulamentação permitirá padronização dos procedimentos adotados pelo CNJ e tribunais de todo o país no julgamento de processos administrativos disciplinares.
Fontes: g1 · CNN Brasil
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